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TRF1 restabelece alíquotas cheias do Sistema S no Distrito Federal

A desembargadora Ângela Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu o pedido liminar do SESC/DF e do SENAC/DF (Mandado de Segurança 1011876-66.2020.4.01.0000) e determinou a suspensão dos efeitos da MP nº 932/2020, que reduzia em 50% as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos, de 1º de abril até 30 de junho de 2020.

A decisão é da sexta-feira passada (08) e, caso seja mantida até o próximo dia 20 de maio, data do recolhimento, os contribuintes devem estar atentos ao fato de que o recolhimento das alíquotas reduzidas poderá ensejar a lavratura de autuação sobre os valores recolhidos com as regras da MP, com incidência de multa e juros.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou, em nota, que recorrerá da decisão do tribunal. Para a PGFN, uma proliferação de decisões a partir do precedente do TRF1 poderia anular os efeitos pretendidos pelo governo federal com a MP.

Fonte: TRF1

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