Notícias

18 de outubro de 2021

IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o montante arrecadado a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes federados, […]
13 de outubro de 2021

Notícias da Semana: STJ decide que, ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública pode escolher onde ajuizar a execução fiscal

O mercado jurídico passa por constantes transformações, seja pelas mudanças que ocorrem a todo momento, pelas decisões dos tribunais, como também por parte dos clientes que, […]
2 de outubro de 2021

STJ decide que multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback não retroage para a data de início da vigência do regime

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.578.425/RS, decidiu que a multa de […]
20 de setembro de 2021

Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pacificando sua jurisprudência sobre o tema, estabeleceu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção […]
24 de agosto de 2021

Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local […]
23 de Abril de 2021

Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais, decide Primeira Seção

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, nas execuções fiscais, o juiz deve, a pedido […]