Notícias

16 de novembro de 2021

É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na pandemia

São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período de calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, […]
28 de outubro de 2021

Prefeitura do Recife anuncia pacote de incentivos para turbinar a construção civil e gerar 20 mil empregos até 2022

O prefeito João Campos assinou Projeto de Lei, na tarde desta quinta-feira (21), para assegurar um pacote de benefícios fiscais que acelera a retomada da construção civil […]
23 de junho de 2021

ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF

“É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa […]
19 de Março de 2021

Governo do Estado e Prefeitura prorrogam pagamento de imposto

O Governo do Estado, como parte das ações para conter o impacto econômico da Covid-19, anunciou o adiamento por quatro meses dos prazos de pagamento do Imposto sobre […]
30 de setembro de 2020

Entra em vigor lei que regula partilha do ISS entre municípios

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto do Congresso Nacional que define os critérios para a redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) entre a […]
6 de novembro de 2018

Desconto no IPTU do Recife é tema de matéria no Diario de PE, com comentário do sócio Alexandre Albuquerque

Leia abaixo a matéria completa publicada no portal do Diario de Pernambuco, no dia 1º de novembro de 2018: CPF na nota garante desconto no IPTU […]