A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio com tratamento diferenciado, de modo que operações feitas com empresas ali situadas se equiparam […]
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 3842/2023, que prevê a renovação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa […]
A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, entendeu que não incide ICMS sobre a energia elétrica adquirida de outro Estado e destinada ao processo industrial. Segundo […]
O Plenário do STF, por unanimidade, entendeu ser constitucional a edição de lei ordinária para instituir hipótese de substituição tributária do ICMS. De acordo com os […]
O Plenário do STF, por unanimidade, entendeu não ser possível a fixação de alíquota de ICMS mais elevada sobre energia elétrica e serviços de comunicação em […]