Notícias

29 de novembro de 2021

STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade […]
16 de novembro de 2021

Benefícios fiscais vinculados ao ICMS permite a prorrogação, por até 15 anos 

O Presidente da República sancionou Lei Complementar que altera a LC nº 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos […]
16 de novembro de 2021

Nova lei possibilita a prorrogação até 2032 de benefícios fiscais de ICMS

O Diário Oficial da União publicou, em 28 de outubro de 2021, a Lei Complementar nº 186, de 27 de outubro de 2021 (LC 186/2021), que permite a […]
10 de novembro de 2021

Notícias da semana: Município não pode cobrar operadoras por uso do solo e espaço aéreo

O dia a dia de trabalho tende a passar muito rápido, ainda mais quando estamos cheios de prazos a cumprir. Mas no escritório Ivo Barboza a […]
19 de outubro de 2021

Notícias da Semana: Grupo de estudos debateu a “Tese do Século”

Na última sexta, durante o encontro de estudo no Ivo Barboza, o advogado Victor Moury Fernandes, da área de processos estratégicos, tratou da “Tese do Século”. […]
18 de outubro de 2021

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 13, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança […]