Notícias

29 de novembro de 2018

Falências: encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o encargo de 20% cobrado na Certidão de Dívida Ativa quando a União entra com uma execução fiscal […]
18 de Abril de 2018

Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em […]