Notícias

6 de outubro de 2021

STF veda a responsabilização tributária solidária do contador por débito constituído em face de seu cliente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.284/GO, declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que […]
19 de dezembro de 2019

Devedores podem regularizar situação até fevereiro do ano que vem

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou o Edital de Acordo de Transação por Adesão n. 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus […]
22 de Fevereiro de 2018

Receita Federal alerta sobre o prazo para adesão ao PRR

Os contribuintes devem ficar atentos para os prazos do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). O  PRR foi instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro […]