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7 de outubro de 2021

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a […]