Sudene: Incentivo fiscal é válido até destinatário final

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Sudene: Incentivo fiscal é válido até destinatário final

A Receita Federal entendeu que o incentivo fiscal concedido para uma transportadora de gás instalada na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é válido até o destinatário final, mesmo que ele não esteja localizado em região beneficiária. A entrega do produto, no entanto, tem que ser feita de maneira ininterrupta. Caso contrário, o benefício deve ser segregado à região com incentivo.

De acordo com reportagem do site Jota, o entendimento é uma resposta a um questionamento feito por empresas sobre questões fiscais à Receita Federal. Uma empresa transportadora de gás por dutos perguntou se o produto transportado que sai da área abrangida pelo incentivo, sendo posteriormente levado por toda a extensão do gasoduto, o que inclui municípios fora da área incentivada pela Sudene, poderia valer-se do incentivo fiscal. A solução de consulta número 217 foi divulgada no Diário Oficial da União no dia 01 de julho.

Incentivos fiscais

De acordo a Medida Provisória nº 2.199-14/1999, empresas localizadas no Nordeste, com projetos aprovados pela Sudene, têm direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Assim, a companhia dutoviária quis saber se o abatimento no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) seria feito para o lucro advindo do gás que saiu do Nordeste e foi entregue em cidade fora da zona de incentivo fiscal. Leia mais

A Receita Federal entendeu ainda que, quando o transporte de gás for realizado com prestação cumulativa (onde há mais de um prestador no contrato firmado) ou em etapas sucessivas, a autorização da fruição do benefício fica restrita às frações do serviço prestadas na área da Sudene. Cabe ao contribuinte separar o serviço prestado na região da Sudene e fora dela.

Fonte: Jota

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