STJ decide que multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback não retroage para a data de início da vigência do regime

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STJ decide que multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback não retroage para a data de início da vigência do regime

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.578.425/RS, decidiu que a
multa de mora aplicável sobre o descumprimento do regime de drawback, na modalidade suspensão, somente incide a partir do 31º dia após o prazo para cumprimento do compromisso de exportar.

No caso em questão, discutia-se o marco inicial para aplicação de multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback na modalidade suspensão (art. 386,
do Decreto nº 6.759/09 – Regulamento Aduaneiro), que permite a importação de insumos para utilização em processo produtivo, com a suspensão de tributos,
destinados a futura exportação desonerada.

A empresa envolvida na ação argumenta que não conseguiria cumprir integralmente o compromisso de exportar que assumira devido a não concretização das expectativas de venda no mercado internacional e, ao notar esse fato, promoveu a nacionalização das mercadorias com o respectivo recolhimento dos tributos suspensos e acréscimos legais (art. 390, I, “c”, do Regulamento Aduaneiro).

Para o fisco, esses pagamentos deveriam ter observado o Termo de Responsabilidade firmado pelo contribuinte, afastando possíveis benefícios de setor, acrescido de juros e multa de mora desde a importação.

Ao examinar a questão, a 1ª Seção do STJ definiu que a multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback, na modalidade suspensão, incide a partir do 31º dia após a data limite para exportação, já que o beneficiário tem até 30 dias para adotar alguma das providências do art. 390, I, do Regulamento Aduaneiro. Já os juros, no caso de inadimplemento do regime, incidem desde a data de importação dos insumos.

Fonte: STJ.

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