STF veda a responsabilização tributária solidária do contador por débito constituído em face de seu cliente

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STF veda a responsabilização tributária solidária do contador por débito constituído em face de seu cliente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.284/GO, declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que atribuía ao contador a responsabilidade tributária solidária por débito constituído em desfavor de seu cliente, na hipótese de suas
ações ou omissões concorrerem para a prática de infração à legislação tributária.

Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que lei estadual não pode ampliar as hipóteses de responsabilidade de terceiros por infrações, previstas nos arts. 134 e
135 do Código Tributário Nacional (CTN), invadindo a competência do legislador complementar para estabelecer as normas gerais sobre a matéria.

Ao término do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional”.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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