STF muda entendimento e autoriza a cobrança do ITBI em momento anterior ao do registro do imóvel

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STF muda entendimento e autoriza a cobrança do ITBI em momento anterior ao do registro do imóvel

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou o próprio entendimento que estabelecia que o pagamento do ITBI somente deveria ocorrer no momento do registro do imóvel. A Suprema Corte optou por reexaminar o tema em repercussão geral (com efeito em todos os demais casos) – ARE n° 1.294.969.
Até então, prevalecia o entendimento do próprio STF que, em 2021 (em decisão unânime), fixou a seguinte tese: “o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Esta mudança de entendimento deixa de proibir a cobrança do ITBI em momento anterior ao do registro. Desse modo, continuam valendo as leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI em momento anterior ao do registro (ex: assinatura do termo de compromisso de compra e venda).

A mudança de posicionamento do STF pode atingir contribuintes que estavam amparados por decisões judiciais alinhadas ao STF, caso os juízes e Tribunais de Justiça decidam, em cada processo, igualmente, rever seus posicionamentos. Apesar disso, a mera anulação do julgamento não produzirá efeitos imediatos nos processos pendentes, que seguem seus cursos normalmente e de forma independente.

Foto: Pixnio.
Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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