STF: É constitucional a utilização da URV para o cálculo de índices de correção à época da implantação do Real

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STF: É constitucional a utilização da URV para o cálculo de índices de correção à época da implantação do Real

O Plenário, por maioria, entendeu pela constitucionalidade da utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção monetária em contratos em curso de execução nos dois primeiros meses da implantação do Plano Real, isto é, entre julho e agosto de 1994.

Isso porque, segundo os Ministros, a aplicação imediata do art. 38 da Lei nº 8.880/1994 não viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, consubstanciados no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, por entenderem não haver direito adquirido à aplicação de eventual índice de correção monetária diverso das novas normas definidoras do padrão monetário nacional.

Fonte: Plenário do STF

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