Solução de Consulta da Receita dispõe sobre a responsabilidade de retenção do IRRF

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Solução de Consulta da Receita dispõe sobre a responsabilidade de retenção do IRRF

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta nº 26/2022 dispondo sobre a responsabilidade de retenção do IRRF referente a depósitos de valores em juízo na justiça estadual ou distrital.

Nesse sentido, a Solução de Consulta esclarece que: (i) na hipótese de um dos litigantes em processo judicial depositar em juízo os valores em discussão, a eventual incidência de IRRF sobre os referidos valores só ocorre com o levantamento do depósito em questão em favor da outra parte, uma vez que o fato gerador do referido tributo somente resta configurado com a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica da renda; e (ii) cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do IR eventualmente incidente sobre os valores depositados em juízo, caso, à época do levantamento do depósito em questão, o depositante não detenha poder sobre a disponibilização dos referidos valores.

Fonte: Receita Federal

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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