Sancionado Diferencial de Alíquota do ICMS

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Foi publicada no dia 05.1.2022, a Lei Complementar 190/2022 prevendo a cobrança do DIFAL do ICMS nas operações destinadas a não contribuintes do imposto, conforme a condição exigida pelo STF no julgamento ocorrido em fevereiro de 2021 sobre a validade desse tributo (RE 1.287.019 – Tema 1.093).

A própria lei complementar estabelece que irá produzir efeitos apenas após decorridos 90 dias da sua publicação, i.e., a partir de 5.4.2022. Apesar disso, como a lei complementar foi publicada neste ano, há fortes argumentos para defender que os Estados somente poderiam exigir o DIFAL a partir de 1º.1.2023.

De acordo com o artigo 3º a lei complementar entra em vigor na data da sua publicação (5.1.2022), mas quanto à produção de efeitos deve ser observado o disposto no artigo 150, caput, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.

Esse artigo da Constituição Federal prevê duas regras importantes:
(i) É proibido cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da publicação
da lei que os instituiu ou aumentou; e
(ii) Deve ser observada a regra disposta no artigo 150, caput, inciso III,
alínea b, segundo a qual é proibida a cobrança de tributos no mesmo
exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.

Por este entendimento pode-se concluir que, se a lei complementar foi publicada em 2022, apenas a partir de 2023 ela poderia produzir os seus efeitos e, nesse intervalo, os Estados não poderiam exigir o DIFAL. Por conta disso, os contribuintes devem ficar atentos, já que existem argumentos para questionar eventual cobrança do DIFAL em 2022 tanto no cenário em que houve a edição de lei estadual antes da lei complementar, como nos casos em que ainda não há lei estadual estabelecendo a exigência do imposto ou ela seja publicada mais adiante.

Fonte: Com informações do Jota

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