Reportagem no Valor Econômico: TRF libera concessionáriasde veículosde PIS/Cofins

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Reportagem no Valor Econômico: TRF libera concessionáriasde veículosde PIS/Cofins

ócio do escritório, o advogado tributarista Ivo Lima foi entrevistado pelo jornal Valor Econômico para comentar sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que afastou a incidência de PIS e Cofins sobre valores devolvidos por uma montadora a uma concessionária, por meio de uma prática comum no mercado, chamada de “hold back”.

Segundo o jornal, esse é o primeiro precedente de segunda instância, favorável aos contribuintes, que se tem notícia. Segundo Ivo Lima, nesses casos não se trata de bonificação, mas de um valor pago que será devolvido. “O hold back é uma devolução e essa decisão traz um excelente precedente ao reconhecer isso”, disse, na reportagem.

Confira a matéria abaixo ou no site do Valor Econômico:

Sócio do escritório, Ivo Lima comentou na reportagem sobre a decisão do TRF

Por Adriana Aguiar

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), localizado em Recife, afastou a incidência de PIS e Cofins sobre valores devolvidos por uma montadora a uma concessionária, por meio de uma prática comum no mercado, chamada de “hold back”. Esse é o primeiro precedente de segunda instância, favorável aos contribuintes, que se tem notícias (processo nº 0807864-63.2019.4.05.8100).

Ao adquirir veículos da montadora para revenda, as concessionárias costumam pagar um adicional, que vai de 1% a 1,5% sobre o preço desses automóveis, para um fundo de aplicação administrado pela fabricante. Esse fundo serviria para garantir uma margem de negociação da concessionária com o cliente final. Contudo, tal valor é devolvido às concessionárias, somada a incidência de juros, após um
período determinado, conforme a política de cada indústria automotiva.

Essa discussão começou há cerca de dez anos, quando a Receita Federal passou a cobrar PIS e Cofins sobre bonificações dadas pelas montadoras às concessionárias. A partir disso, o Fisco passou a entender que o hold back seria uma espécie de bonificação, considerada pelo Fisco como receita e, portanto, também incidiria PIS e Cofins.

Para os advogados que representam as concessionárias, porém, não se trata de bonificação e não deve haver tributação. Isso porque não há ingresso novo e positivo de valores, mas apenas a devolução de um montante antes pago pelas concessionárias.

Com base nessa tese e com receio da fiscalização, uma concessionária que adquire veículos da Ford resolveu entrar na Justiça, de forma preventiva, para discutir o tema. O advogado Alexandre Goiana, do Andrade Goiana Advogados Associados, que assessora a concessionária, afirma que esse valor pago de hold back é inclusive destacado nas notas fiscais na aquisição dos veículos.

Nesse momento, a concessionária já paga 2,3% de PIS e 10,8% de Cofins – que somam 13,1% – sobre o total da nota (regime monofásico). Por isso, para Andrade, não faz sentido tributar novamente, a 9,25%, quando esse montante é devolvido e não representa acréscimo de receita.

Em primeira instância, porém, a sentença foi contrária à tese dos contribuintes. O juiz entendeu que os valores na sistemática hold back devem ser contabilizados como receita operacional, por não estarem nas previsões legais de isenção fiscal.

A concessionária então recorreu ao TRF. Lá a 2ª Turma foi unânime a favor do contribuinte.

Segundo o relator, desembargador federal Paulo Cordeiro o hold back “é um sobrevalor pago no momento da aquisição do veículo, inclusive indicado de forma destacada, que compõe uma espécie de fundo e é objeto de aplicação financeira, sendo posteriormente devolvido à concessionária”.

Assim, para o magistrado, quando há a devolução desses valores à concessionária, “não há que se falar incidência de PIS/Cofins, exceto em relação à receita financeira do capital retido”. Ele foi seguido pelos demais desembargadores da turma.

Segundo o advogado que assessora a empresa no processo, essa é a primeira decisão favorável proferida por um TRF. Para ele, a decisão traz um importante precedente para o setor, uma vez que os desembargadores se aprofundaram no conceito jurídico do hold back.

Andrade destaca o entendimento de que a devolução dos valores não é bonificação, nem receita tributável pelo PIS e a Cofins. “A Receita Federal tem atuado de forma incisiva para garantir a tributação do hold back pelo PIS e Cofins, realizando operações de fiscalização em massa sobre o tema”, aponta.

Os valores envolvidos são significativos para o setor. No caso, por exemplo, de uma pequena concessionária que fatura R$ 10 milhões mensais e paga 1% de hold back, ou seja R$ 100 mil, seriam R$ 13,1 mil de PIS e Cofins pagos, por mês, na devolução do valor. “São quantias muito altas se fizer o cálculo ao longo do tempo”, diz Andrade.

A decisão judicial é ainda mais importante porque os contribuintes têm perdido a disputa sobre esse tema no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Andrade aponta diversos julgados que favorecem a incidência da tributação (acórdão nº 3403-002.521, acórdãos nº 3301-002.738 e 3301-004.810, nº 1201-001.425, 3301-003.438 e 3302-005.691 e acórdão nº 9303-007.848).

No Carf, a maioria dos julgados não tem feito distinção entre bonificação e hold back, de acordo com o advogado Ivo Lima, do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados. Segundo Lima, contudo, nesses casos não se trata de bonificação, mas de um valor pago que será devolvido. “O hold back é uma devolução e essa decisão traz um excelente precedente ao reconhecer isso”, diz.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destaca, por meio de nota, que o entendimento adotado na decisão da 2ª Turma do TRF-5 diverge de outra decisão da 3ª Turma da mesma Corte, proferida em setembro de 2020 (processo nº 0819381-02.2018.4.05.8100). Também cita precedente no mesmo sentido do TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, de outubro de 2013 (apelação cível nº 5014845-14.2012.404.7200/SC).

 

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