Ministério define novas regras para vítimas de falsificações na abertura de empresas

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Ministério define novas regras para vítimas de falsificações na abertura de empresas

O Decreto nº 10.173, publicado no fim do ano passado, tem o objetivo de simplificar a vida das pessoas que foram vítimas de falsificações de documentos durante a abertura ou outros atos relacionados a empresas no país. Agora, o cidadão pode retirar administrativamente o seu nome de empresa aberta de forma fraudulenta, sem precisar aguardar decisão judicial. Basta procurar a Junta Comercial de seu estado ou do Distrito Federal.

As novas regras alteram a legislação do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins (dispostas no Decreto 1.800 de 1996) e estão inseridas no conjunto de ações do Ministério da Economia que objetivam uniformizar e desburocratizar o registro de empresas, além de estar mais adequado a recentes legislações. O objetivo primordial é melhorar o ambiente de negócios do país.

Anteriormente o cancelamento do ato fraudulento só acontecia após decisão judicial. Agora, após comprovada a falsificação, a junta comercial de cada estado – garantida a ampla defesa- ganha autonomia para comunicar a polícia e demais autoridades.

Fonte: Ministério da Economia

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