Refis nacional: Câmara aprova projeto para empresas do Simples e MEIs

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Refis nacional: Câmara aprova projeto para empresas do Simples e MEIs

Na opinião do tributarista Ivo Lima, o programa de renegociação de dívidas é a saída do Governo para receber mais de R$50 bilhões de pequenas empresas que não pagaram os tributos em decorrência da pandemia.
As empresas do Simples e microempreendedores individuais (MEIs) afetados pelos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 vão contar com um programa de parcelamento de débitos tributários. A Câmara aprovou, na última quinta-feira, 16, o projeto de lei do Refis, com 382 votos a favor e 10 contra.
A medida, que dá desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs na pandemia, foi batizada de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional.
A expectativa é de que sejam negociados cerca de R$ 50 bilhões em dívidas dos pequenos negócios. Os empresários poderão pagar a entrada, que precisa ser dada em até dez vezes, e terão depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida. O valor da entrada e dos descontos de multas, juros e encargos legais vai variar de acordo com uma tabela vinculada ao faturamento da empresa de março a dezembro de 2020 em relação a 2019, antes da pandemia.
Quanto maior a queda do faturamento, maiores serão os descontos e o perdão da dívida. “Na verdade, esse Refis chega atrasado. A pandemia e os efeitos econômicos desastrosos dela decorrentes tornaram o refinanciamento imprescindível para a sobrevivência de milhares de empresas”, avalia o tributarista do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, Ivo Lima.
Os empresários que tiveram queda de faturamento acima de 80% ou inatividade poderão pagar uma entrada de 1% e receber desconto de 90% da multa e juros e de 100% dos encargos legais. Essa é a condição mais vantajosa para as empresas que sofreram mais durante a pandemia. As empresas terão o primeiro trimestre de 2022 para fazer a adesão ao programa de refinanciamento de dívidas contraídas até o final deste ano.
“As regras atuais propostas parecem ser mais factíveis de adesão que os programas de parcelamento anteriores. No passado, o acesso ao Refis acabava se restringindo a empresas que tinham plena capacidade de pagar seus débitos, desvirtuando o principal objetivo da renegociação de dívidas de contribuintes com a União”, esclarece Ivo.
Como já havia passado no Senado, o Projeto de Lei do Refis vai agora para sanção presidencial. A Câmara dos Deputados deve votar ainda o programa de refinanciamento para médias e grandes empresas, que deve seguir as mesmas regras do Refis do Simples e do MEI. Para Ivo Lima, o governo federal não deve se preocupar com uma suposta perda de arrecadação. “Ou o dinheiro entra para os cofres públicos através do Refis ou o Governo não recebe de jeito nenhum porque as empresas não tem como pagar e irão à bancarrota”, conclui o tributarista.
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