Receita torna pública proposta para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis

Advogados do escritório discutem lei que autoriza drawback para compra de serviços
20 de setembro de 2022
Sócio do escritório, Ivo Lima, concede entrevista ao Valor Econômico
23 de setembro de 2022
Exibir Tudo

Receita torna pública proposta para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou edital de Transação por Adesão nº 01/2022 que torna pública proposta para adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários irrecuperáveis. O Edital determina que são elegíveis à transação os créditos tributários constituídos de ofício e considerados irrecuperáveis, administrados pela RFB. Ademais, estabelece que a transação será celebrada somente se constatada a existência, na data de adesão, de reclamação, petição, impugnação ou recurso administrativo, relativamente ao objeto da transação.

São considerados irrecuperáveis, para fins do edital, os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal: (i) constituídos há mais de 10 anos; (ii) de titularidade de devedores; (ii.a) falidos; (ii.b) em recuperação judicial ou extrajudicial; (ii.c) em liquidação judicial; e (ii.d) em intervenção ou liquidação extrajudicial; (iii) de titularidade de devedores pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: (iii.a) baixada pelos motivos de inaptidão, inexistência de fato, omissão contumaz, encerramento da falência, encerramento da liquidação judicial e encerramento da liquidação; (iii.b) inapta pelos motivos de localização desconhecida, inexistência de fato, omissão e não localização, omissão contumaz e omissão de declarações; (iii.c) suspensa por inexistência de
fato; e (iv) de titularidade de devedores pessoa física na situação titular falecido.

A adesão à transação poderá ser formalizada a partir da publicação do Edital até o dia 30 de novembro de 2022, mediante abertura de processo digital no E-CAC, disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br e abrangerá os débitos indicados pelo interessado na condição de contribuinte ou responsável, mediante formalização do requerimento constante dos Anexos I e II do Edital.

Fonte: Receita Federal.

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *