Receita publica instrução sobre a prestação de informações de criptoativos

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Receita publica instrução sobre a prestação de informações de criptoativos

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa (nº 1.888) que disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. A IN preceitua que criptoativo configura a representação digital de valor denominada em sua própria unidade de conta, cujo preço pode ser expresso em moeda soberana local ou estrangeira, transacionado eletronicamente com a utilização de criptografia e de tecnologias de registros distribuídos, que pode ser utilizado como forma de investimento, instrumento de transferência de valores ou acesso a serviços, e que não constitui moeda de curso legal.

Ademais, a IN dispõe que a exchange de criptoativos configura a pessoa jurídica, ainda que não financeira, que oferece serviços referentes a operações realizadas com criptoativos, inclusive intermediação, negociação ou custódia, e que pode aceitar quaisquer meios de pagamento, inclusive outros criptoativos. Nesse sentido, a IN dispõe que a prestação de informações à RFB é obrigatória para as exchanges com domicílio tributário no Brasil, bem como para as pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que pratiquem operações em exchanges com domicílio estrangeiro ou fora de exchanges, em valor superior a R$ 30.000,00 por mês.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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