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Receita Federal Brasileira prorroga o prazo para indicação de beneficiário final

A Receita Federal Brasileira publicou nesta sexta-feira (28) a Instrução Normativa nº 1.863/2018, por meio da qual, dentre outras matérias, revoga a Instrução Normativa nº 1.634/2016.

Com a publicação desta Instrução Normativa, o prazo final para a apresentação de informações relacionadas aos beneficiários finais, previsto inicialmente para 31 de dezembro de 2018, foi prorrogado para junho de 2019.

Embora revogue a Instrução Normativa nº 1.634/2016, a recém publicada Instrução Normativa nº 1.863/2018 mantém a obrigatoriedade da divulgação pelas entidades de informações relacionadas a pessoa natural que, em última instância, direta ou indiretamente, controle ou influencie significativamente a entidade.

Quem perder o prazo
As entidades obrigadas a apresentar as informações relacionadas aos seus beneficiários finais que não cumprirem tal obrigação no prazo determinado poderão ter sua inscrição perante o CNPJ suspensa. Isso pode trazer entraves como o impedimento de fazer transações bancárias, movimentar contas, realizar aplicações financeiras e obter empréstimos.

Com informações da Receita Federal

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