Call center: Receita Federal dispõe sobre receitas decorrentes dos serviços

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Call center: Receita Federal dispõe sobre receitas decorrentes dos serviços

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Solução de Consulta dispondo que as receitas decorrentes de serviço de call centertelemarketing, telecobrança e teleatendimento, em geral, estão excluídas do regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, mesmo que auferidas por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro real, independentemente da condição subjetiva da respectiva prestadora e da classificação destes na lista anexa à LC nº 116/2003.

Isso porque, segundo a Solução, a receita correspondente à previsão contida no art. 10 da Lei nº 10.833/2003 estará excluída da incidência não cumulativa, motivo pelo qual a apuração das contribuições pode ocorrer de forma mista: cumulativa e não cumulativa, de acordo com a receita a ser tributada. Nesse sentido, a análise da receita deve ser objetiva, ou seja, identificada de acordo com o serviço que a originou, aplicando-se o respectivo regime para apuração de PIS e COFINS.

Fonte: Receita Federal do Brasil

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