Publicada Lei que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil

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Publicada Lei que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil

A presidência da República promulgou dispositivos, anteriormente vetados, da Lei nº 13.755/2018, que dispõe sobre os requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil.

A Lei estabelece, entre outras medidas, que os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças, de origem estrangeira, serão desembaraçados com suspensão do IPI quando importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial; e a isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física quando movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos.

Fonte: Presidência da República

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