Prefeitura do Recife e Jucepe lançam o Balcão Único para a abertura de empresas

Benefícios fiscais vinculados ao ICMS permite a prorrogação, por até 15 anos 
16 de novembro de 2021
Notícias da semana: O ressarcimento dos custos com seguro-garantia e carta de fiança
19 de novembro de 2021
Exibir Tudo

Prefeitura do Recife e Jucepe lançam o Balcão Único para a abertura de empresas

Recife é a terceira cidade no Brasil a implantar o Balcão Único, projeto que permite reduzir a burocracia e o tempo com o registro e abertura de empresas de baixo risco. Todos os serviços do Balcão Único permitirão a simplificação do processo para abrir um empreendimento, eliminando etapas. Por meio de um único formulário digital, o trabalho será mais ágil para registrar as empresas. Atualmente, o tempo médio para abertura no Recife é de cerca de 1 dia e 11 horas, ou 35 horas, abaixo da média nacional, que é de 1 dia e 23 horas, ou 47 horas. Com o novo serviço, os empreendedores levarão até 2 horas para registrar o empreendimento. Atualmente, Recife conta com cerca de 210 mil empresas ativas, das quais 2.689 mil foram abertas no último mês.

Entre as etapas que serão extintas a partir da implantação do Balcão Único será o preenchimento do documento básico de entrada (DBE) – documento solicitado na Receita Federal – e o certificado digital, que será substituído pela assinatura avançada através da inscrição do empresário no portal do governo federal, o Gov.br. Posteriormente, serão incluídas no Balcão Único as etapas relacionadas ao registro, inscrição municipal e licenciamento, de acordo com cronograma a ser construído pela Prefeitura do Recife e Jucepe.

A implantação do Balcão Único é uma parceria entre a Prefeitura do Recife e a Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe). Uma situação determinante para avançar nesse processo é o fato de a cidade estar integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (Redesim), tendo sido a primeira capital a ter a integração Jucepe/RedeSim de forma 100% digital, desde a constituição, alteração e baixa de empresas são feitas de forma online.

Essa rede foi criada pelo governo federal em dezembro de 2007, por meio da lei federal 11.598/07, e consiste em uma rede de sistemas informatizados para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União, estados e municípios. O objetivo da Redesim é ter os procedimentos padronizados, com maior transparência, redução de custos e de prazos na abertura de empreendimentos.

O estado de São Paulo foi o pioneiro no País a implantar o sistema para todos os municípios, seguido da Bahia O governo baiano, diferentemente do paulista, implantará o modelo por fases, a exemplo do que ocorrerá no Recife.

Lei de Liberdade Econômica – A Lei de Liberdade Econômica permite, em muitos casos, que a abertura de empresas possa ser realizada de forma automática. É o caso de empreendimentos classificados como atividades de baixo risco, que são dispensados de licenças e alvarás. O Decreto municipal do Recife nº 33.205/2019 dispensa licenças e alvarás para 142 atividades econômicas na cidade, que compreende padarias, lanchonetes, cabeleireiro, manicure, entre outros, e é baseado na Lei de Liberdade Econômica e na classificação nacional autorizada pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM), por meio da Resolução nº 51/2019.

Fonte: Prefeitura do Recife

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *