Portaria dispõe sobre administração e destinação de mercadorias apreendidas

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Portaria dispõe sobre administração e destinação de mercadorias apreendidas

RFB publica portaria dispondo sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas

A Receita Federal publicou portaria dispondo sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que: (i) as mercadorias apreendidas compreendem mercadorias ou veículos objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, que se enquadrem nas condições previstas nos arts. 23, 24 e 26 do DL nº 1.455/1976, ou objeto de auto de infração acompanhado de Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal (AITAGF), com base na legislação tributária e aduaneira, ou de Termo de Guarda Especial (TGE); (ii) compete à Subsecretaria de Administração Aduaneira (SUANA) regular os procedimentos para o controle e gerenciamento de mercadorias sob guarda preliminar; (iii) as mercadorias sob guarda preliminar serão armazenadas em áreas específicas e segregadas das mercadorias apreendidas sob guarda fiscal; (iv) a guarda preliminar encerra-se com: (iv.a) a devolução das mercadorias retidas ao interessado por inexistência de irregularidade; (iv.b) o desembaraço aduaneiro, nas condições legais vigentes; (iv.c) a formalização do procedimento fiscal de apreensão ou de abandono e o recebimento das mercadorias apreendidas pelo depositário; ou (iv.d) a formalização do procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, quando se tratar de mercadorias retidas ou abandonadas armazenadas em recintos alfandegados; e (v) leilão de mercadorias apreendidas será realizado na forma eletrônica, por meio do Sistema de Leilão Eletrônico, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), e deverá observar as disposições da Lei de Licitações e Contratações, e o disposto na Portaria.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação, no dia 20 de julho de 2022.

Fonte: Receita Federal

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

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