Pleno do TRF5 altera a competência de varas federais de Pernambuco e do Ceará

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Pleno do TRF5 altera a competência de varas federais de Pernambuco e do Ceará

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aprovou, na última quarta-feira (21/11), por unanimidade, duas propostas de resoluções, as q uais dispõem sobre a modificação da competência de varas federais da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE) e da Seção Judiciária do Ceará (SJCE). As 11ª, 22ª e 33ª Varas Federais Privativas de Execução Fiscal da SJPE, sediadas em Recife/PE, passam, além da competência atual, a processar e julgar as ações de natureza tributária, propostas sob o rito da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais).

De igual modo, as 9ª, 20ª e 33ª Varas Federais Privativas de Execução Fiscal da SJCE, localizadas em Fortaleza/CE, agora têm atribuição para processar e julgar as ações de natureza tributária dos JEFs, mantendo-se a competência atual de cada uma delas.

Extinção – O texto das resoluções também estabelece a extinção da competência para processar e julgar os feitos de natureza tributária das 14ª, 15ª e 19ª Varas Federais da SJPE e das 13ª, 14ª, 21ª, 26ª e 28ª Varas Federais da SJCE. Os processos em trâmite nas referidas varas federais serão redistribuídos para aquelas que passaram a deter a competência, dentro das respectivas jurisdições. Os casos omissos pelas resoluções ficarão a cargo da Corregedoria-Regional do TRF5.

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