Artigo: O planejamento sucessório como proteção patrimonial

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Artigo: O planejamento sucessório como proteção patrimonial

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“Sucessão para o respectivo sujeito, constituindo um dos modos, ou títulos, de transmissão ou de aquisição de bens, ou de direitos patrimoniais” (Arthur Vasco Itabaiana de Oliveira, trata-se de Tratado de Direito das Sucessões, 4. ed., São Paulo, Max Limonad, 1952, v. 1, p. 52).

Planejamento sucessório por partilha em vida

A partilha em vida é uma forma de planejamento sucessório da parte disponível; deve-se preservar o direito dos herdeiros necessários, previsto nos arts. 2.013 a 2.022 do Código Civil de 2002 (CC/2002).

Na realidade, o planejamento sucessório por partilha em vida é uma sucessão antecipada; com forma bem definida, não precisa trazer colação. Feita a partilha em vida e não existindo outros bens a partilhar, não é necessário o processo de inventário.

Sabe-se que a partilha em vida pode ser feita de diversas formas, assim, trabalhamos aqui a partilha por meio de doação e instituição de usufruto.

A partilha por testamento não levanta objeções e é realizada com a intenção de prevenir a discórdia, porém, sua eficácia não é imediata quando nenhum direito é transferido para o herdeiro enquanto o testador estiver vivo. Em caso de morte de um herdeiro, os bens passam para seus descendentes; caso não os tenha, os bens são divididos entre os herdeiros sobreviventes.

A partilha por doação é considerada sucessão antecipada, pelo fato de ser um modo de antecipar alguns bens aos herdeiros que somente os receberiam após a morte do autor da herança. Vale observar que as regras hereditárias devem ser verificadas – as necessárias e as legítimas (art. 2.014 do CC/2002).

No planejamento sucessório, ao doar todos os seus bens aos herdeiros, o autor da herança mantém igualdade de quinhões e proteção da legítima. Nesse caso, é comum a reserva para o doador do usufruto dos bens, que será extinto com sua morte, homologando a propriedade plena em favor dos herdeiros.

O art. 2.017 do CC/2002 traz a recomendação de que “no partilhar os bens, observar-se-á, quanto ao seu valor, natureza e qualidade, a maior igualdade possível”. Na realidade, é um princípio importantíssimo da igualdade.

Vale lembrar que na partilha em vida deve-se considerar a legítima e utilizar o instrumento formal para tanto. A legítima só poderá ser afastada se não houver herdeiros necessários ou se foram deserdados por testamento. Só se pode dispor da parcela disponível de seu patrimônio.

Planejamento sucessório de usufruto

Segundo entendimento doutrinário, o usufruto, termo de origem romana, consiste no “direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos”.

O usufruto é definido como direito real de gozo de fruição por excelência, em que há divisão igual dos atributos da propriedade entre as partes envolvidas. É assim definido no art. 1.394 do CC/2002: “o usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos”.

Os arts. 1.390 a 1.411 do CC/2002 indicam que o usufruto tem as seguintes características: é direito real sobre coisa alheia; tem caráter temporário; é inalienável; é insuscetível de penhora. Além disso, o usufruto pode ser constituído por determinação legal, ato de vontade do usucapião. A determinação legal é definida na lei por certas pessoas, por exemplo, o usufruto dos pais sobre os bens dos filhos menores (art. 1.689 do CC/2002). O usufruto pode recair em mais de um bem (art. 1.390 do CC/2002).

A doação com reserva de usufruto é a forma utilizada no planejamento sucessório quando o titular conserva para si o usufruto e transfere a propriedade para os herdeiros. É a maneira mais adequada para proteção do patrimônio familiar e do herdeiro. O art. 538 do CC/2002 define: “considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”.

Uma pergunta que se impõe é: como doar um bem e manter o direito sobre o uso e fruto do mesmo bem até a abertura da sucessão? O que se faz são doações com reserva de usufruto, muito recorrentes, que procuram prevenir problemas futuros com a distribuição da herança e com as despesas de inventário após o falecimento. Para evitar qualquer ato com a nua propriedade, pode-se registrar a cláusula de incomunicabilidade.

Portanto, a conclusão que se impõe é: uma vez pactuado o planejamento em vida, seja por doações antecipadas, por testamento ou instituição de usufruto, é possível o processamento do inventário sem acionar a via judicial. Nesse caso, a sucessão ocorre de modo mais simples e célere, evitando maiores conflitos entre os herdeiros no futuro, bem como o entrave dos negócios.

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