OAB Pernambuco emite nota sobre suspensão de prazos processuais

Publicada Instrução Normativa da RFB revogando diversas Instruções Normativas
15 de Março de 2021
Congresso restabelece benefícios para empresas em recuperação
18 de Março de 2021
Exibir Tudo

OAB Pernambuco emite nota sobre suspensão de prazos processuais

Em face da suspensão dos prazos processuais físicos e eletrônicos por parte do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a OAB Pernambuco emitiu uma nota oficial. Confira abaixo:

NOTA OFICIAL – Sobre a suspensão de prazos processuais pelo TJPE

A OAB Pernambuco vê com grande preocupação a suspensão indiscriminada dos prazos nos processos eletrônicos entre os dias 18 de março e 4 de abril, prevista no Ato Conjunto nº 13, de 16 de março, editado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.

Esta instituição entende que deve ser mantida a fluência dos prazos nos feitos digitais, recomendando-se, porém, a suspensão ou prorrogação nos casos individuais concretos, sempre que alegada a impossibilidade da prática do ato, mediante o requerimento das partes.

A suspensão dos prazos nos processos físicos é razoável, em razão da dificuldade de acesso aos autos, sem prejuízo da necessária agilização do processo de digitalização organizada desses autos, cobrada reiteradamente pela OAB/PE, tendo em vista a ausência de perspectiva para o término da pandemia.

Entendemos que a suspensão automática e genérica dos prazos em todos os processos eletrônicos não se justifica, diante da ampla utilização, nestes 12 meses de pandemia, dos meios eletrônicos e do teletrabalho.

Destaque-se, inclusive, que a OAB/PE manterá em funcionamento, mediante agendamento, estruturas de apoio para peticionamento e realização de audiências por videoconferência, para advogados e advogadas, tanto na sede da Seccional, no Cooffice Dorany Sampaio, como nas sedes da Subsecções, para aqueles que se sentirem à vontade para a prática dos atos processuais, enquanto o Poder Judiciário estará com suas portas fechadas.

O momento requer engajamento de todos no combate à pandemia. Mas é imperioso que se encontre equilíbrio, bom senso e razoabilidade nas medidas adotadas para que o serviço essencial da prestação jurisdicional não seja inviabilizado.

Neste particular, a OAB ressalta que a sociedade e a advocacia já enfrentam dificuldades cotidianas para obter uma prestação jurisdicional e esta medida do TJPE, caso seja mantida, significará mais um grande obstáculo para garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e cidadãs, já tão penalizados pelas consequências da pandemia que, lamentavelmente, se agrava.

Vale aqui destacar que o decreto do governo do Estado, com medidas restritivas ao funcionamento da economia e dos serviços públicos, não impôs ao Judiciário a suspensão obrigatória das suas atividades presenciais. Muito pelo contrário: autoriza, de forma expressa, que tais serviços podem continuar funcionando de forma presencial.

É de se lembrar, inclusive, que no ano de 2020, quando vigoravam medidas ainda mais restritivas à circulação de pessoas e funcionamento de estabelecimentos e com norma expressa prevendo a suspensão de todos os prazos na hipótese de decretação de lockdown, o TJPE manteve a fluência nos processos eletrônicos. E a decisão foi referendada pelo CNJ.

Diante deste cenário e em defesa dos direitos dos jurisdicionados e da advocacia, a OAB-PE irá oficiar à Presidência do TJPE requerendo a revogação da medida e levará o caso ao Conselho Nacional de Justiça, caso ela seja mantida nos atuais termos.

Recife/PE, 17 de março de 2021.

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *