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Novas orientações sobre transferência de créditos 

A Receita Federal publicou, recentemente, a Solução de Consulta Disit nº 8014/2019, reiterando seu entendimento manifestado na Solução de Consulta Cosit nº 321/2017 sobre a transferência de créditos fiscais em processos de reorganização societária. Essas transferências só serão validadas pela Receita nos casos em que for comprovada a existência de um “propósito negocial”.

A Solução aborda as operações de cisão empresarial parcial, que consistem em repassar partes de um patrimônio empresarial a uma outra sociedade. Esta é chamada de sucessora e poderá ser nova ou não — pode já estar constituída, ou ter sido criada com o único propósito de absorver o patrimônio da primeira empresa.

A Receita reconhece que os créditos fiscais podem ser transferidos e utilizados pela sucessora, mas restringe essa possibilidade quando estiver dentro de uma estratégia de mercado e não apenas com o intuito de reduzir o pagamento de tributos empresariais. Se o “propósito negocial” não for demonstrado, será entendido como caso de uso de crédito de terceiros, acarretando, possivelmente, grandes custos em multa ao contribuinte.

Para o sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, Ivo de Oliveira Lima, é extremamente casuístico e, por isso mesmo, perigoso, aferir se está presente o “propósito negocial”, já que não existe um conceito legal, tornando-se absolutamente subjetivo e abrangente. “Sem contar que é dever do administrador de empresa exercer suas atribuições de forma a lograr os fins e interesses da companhia (art. 154 da Lei da S.A.), sendo indubitável que a otimização tributária se qualifica, então, como ‘propósito negocial’”, justifica ele.

As operações de cisão parcial são muito usadas por grupos econômicos e é comum terem o objetivo de otimização tributária.

A tendência da Receita é aplicar o artigo 74 da Lei nº 9.430, que trata sobre as compensações não declaradas. A multa, nesses casos, pode chegar a 150% caso o Fisco entenda que houve fraude, dolo ou simulação. Além disso, haverá a cobrança dos tributos que foram quitados com os créditos.

A discussão sobre a existência de propósito negocial nas operações realizadas pelas empresas são vistas com frequência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Entretanto, as decisões variam de acordo com cada caso. A fiscalização costuma autuar quando interpreta que a operação foi realizada somente com a intenção de reduzir a carga tributária.

Com informações do Valor Econômico.

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