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24 de agosto de 2021

Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal não depende de lei local autorizadora, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local […]
24 de agosto de 2021

CARF aprova 26 enunciados de súmulas em sessão do Pleno

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Economia, realizou no início de agosto a reunião do Pleno e das turmas da Câmara […]
13 de agosto de 2021

Notícias da Semana: espaço de construção de conhecimento e troca de informações

O hábito foi incorporado à rotina: às sextas-feiras, às 16h, os funcionários do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados participam de uma reunião conhecida como “Notícias […]
10 de agosto de 2021

O advogado e a nova forma de pensar a gestão por meio de metodologias ágeis

10 de agosto de 2021
MEI pode declarar Imposto de Renda como pessoa física e jurídica

Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, […]
10 de agosto de 2021

PGE-PE e TJPE promovem Semana de Conciliação do ICMS

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promovem a Semana de Conciliação do ICMS, no período de […]