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12 de Março de 2020

Cartórios estão obrigados a informar transações de alto valor ao Coaf, diz CNJ

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações […]
12 de Março de 2020

Receita liberou a consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF

Desde o dia 09 de março a Receita disponibilizou a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as […]
4 de Março de 2020

Tira dúvida #IRPF2020: Tributarista Fábio Lima é entrevistado na Rádio Folha FM

O advogado tributarista Fábio Lima, sócio do escritório Ivo Barboza &Advogados Associados, foi entrevistado pelo comunicador Jota Batista no programa Conexão Notícias, da Rádio Folha FM. […]
27 de Fevereiro de 2020

Decreto altera a alíquota de IPI para elaboração de bebidas não alcoólicas

A Presidência da República publicou Decreto alterando a TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, para alterar a alíquota do IPI incidente sobre os produtos classificados sob código 2106.90.10 […]
27 de Fevereiro de 2020

Penhora de bem só se o Fisco comprovar existência de fraude, diz Carf

A Turma, por maioria, entendeu que para haver a desconsideração da personalidade jurídica entre as empresas de um mesmo grupo econômico, o Fisco deve comprovar a […]
27 de Fevereiro de 2020

STF permite envio de comunicações processuais por mensagem eletrônica

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou Resolução (661/2020) que institui a comunicação processual via mensagem eletrônica registrada. Essa forma de comunicação processual será realizada apenas com entidades […]