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20 de Abril de 2020

Lei beneficia pequenos negócios com descontos até 70% para débitos com a União e autarquia

O Governo Federal promulgou nesta terça-feira (14) a Lei nº 13.988 que define critérios para que a União, autarquias e fundações federais negociem descontos e prazo para pagamento de débitos […]
20 de Abril de 2020

STF aprova súmula vin​culante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de […]
20 de Abril de 2020

Sudene aprova pleitos de incentivos para 16 empresas

Do total de empreendimentos contemplados, 10 terão Redução de 75% do IRPJ e Adicionais não restituíveis, distribuídos em pleitos de implantação (02), modernização (04), retificação de laudo (03) […]
20 de Abril de 2020

TJPE lança chat para orientar usuários de serviços de TI da Justiça

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acaba de lançar um chat para atendimento de usuários dos serviços de Tecnologia da Informação (TI) do Judiciário estadual. Uma equipe […]
20 de Abril de 2020

Governo regulamenta votação a distância em assembleias de empresas

A participação e o voto a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas foram objeto de regulamentação pelo Ministério da Economia. […]
14 de Abril de 2020

Sancionada Lei dispondo sobre requisitos e condições para transação de créditos tributários federais e extinguindo o voto de qualidade no processo administrativo fiscal

O Presidente da República sancionou Lei de Conversão da MP nº 899/2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica, com dispositivo que acrescenta o […]