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7 de dezembro de 2020

Insuficiência e inaplicabilidade normativa do artigo 116, parágrafo único, do CTN

Por Samuel Callou Sampaio Artigo originalmente publicado no site Consultor Jurídico O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional foi introduzido pela Lei Complementar n° 104/2001 […]
3 de dezembro de 2020

Confira o que mudou em 2020 no Registro Público de Empresas

As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Em julho, entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81, que […]
2 de dezembro de 2020

Instrução Normativa da RFB muda regras da DIRF

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Instrução Normativa no. 1.990/2020  que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). Dentre outras disposições, […]
23 de novembro de 2020

TRF5 adere ao “juízo 100% digital”

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 aderiu ao “Juízo 100% Digital”, instituído pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida […]
23 de novembro de 2020

Camex adia redução de tributo sobre brinquedos prometida para dezembro

 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no último dia 19, no Diário Oficial da União, uma resolução jogando para o fim de 2021 o corte […]
23 de novembro de 2020

Contribuinte não pode receber duas multas por mesmo fato, diz Carf

O contribuinte não pode ser duplamente punido por um mesmo fato. Com esse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]