Notícias

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28 de agosto de 2020

Publicado acórdão do STF cancelando a Súmula nº 584

O Plenário, por maioria, entendeu que é inconstitucional a aplicação do adicional do IR sobre o lucro real, instituído pelo DL nº 2.462/1988, aos fatos ocorridos no […]
28 de agosto de 2020

PGFN publica edital com propostas para adesão à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 16/2020 com propostas destinadas à transação tributária na dívida ativa de pequeno valor, observando o teto de 60 […]
28 de agosto de 2020

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias […]
26 de agosto de 2020

Ivo Lima é entrevistado para o Valor Econômico

Matéria foi publicada hoje (26/08/20), no caderno Legislação & Tributos, do jornal de circulação nacional Valor Econômico. Leia abaixo a matéria na íntegra: Julgamentos no STF […]
12 de agosto de 2020

Incidência de ICMS sobre venda de automóveis com menos de um ano por locadoras é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a operação de venda de […]
12 de agosto de 2020

Serviço de validação de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório está disponível no Portal e-CAC

A Receita Federal informa que o serviço Procuração RFB com firma reconhecida em cartório foi colocado à disposição do contribuinte por meio do Dossiê Digital de […]