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23 de Abril de 2021

Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as […]
23 de Abril de 2021

ICMS não incide no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte confirma STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto […]
20 de Abril de 2021

Sefaz-PE integra sistema e-fisco ao GOV.BR

​A Secretaria da Fazenda de Pernambuco integrou o sistema corporativo e-fisco à plataforma do Governo Federal. Com isso, os contribuintes poderão acessar a plataforma do fisco […]
15 de Abril de 2021

Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2019/2021 que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de […]
15 de Abril de 2021

Prefeito João Campos sanciona lei que permite desconto de 10% no IPTU e na Taxa de Coleta de Lixo

O prefeito do Recife, João Campos, assinou no dia 13.04 a lei que estabelece o Programa Emergencial de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial […]
12 de Abril de 2021

Debate do Lide PE: O que deve estar no radar dos empresários e das empresas em 2021

Os advogados tributaristas Alexandre Albuquerque e Ivo Lima participaram da live LIDEx Direito Empresarial Pernambuco, promovida pelo Lide Pernambuco, com o tema “O que deve estar […]