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7 de outubro de 2021

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não incidem sobre a […]
6 de outubro de 2021

Transação tributária: prazo para adesão para acordos é prorrogado até dezembro

Foi prorrogado até o fim de dezembro o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As […]
6 de outubro de 2021

CARF afasta contribuição previdenciária sobre bolsa estágio

No julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos autos do Processo Administrativo nº 16327.001894/2008-78, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) afastou a […]
6 de outubro de 2021

STF veda a responsabilização tributária solidária do contador por débito constituído em face de seu cliente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.284/GO, declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Goiás que […]
5 de outubro de 2021

Notícias da semana: Aumento do IOF-Crédito vai até o final deste ano

No último encontro do grupo de estudo no Ivo Barboza, que acontece todas as sextas-feiras, o sócio Fábio Lima tratou da questão do aumento do  Imposto […]
2 de outubro de 2021

STJ decide que multa de mora pelo descumprimento do regime de drawback não retroage para a data de início da vigência do regime

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.578.425/RS, decidiu que a multa de […]