Notícias da Semana: STJ decide que, ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública pode escolher onde ajuizar a execução fiscal

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Notícias da Semana: STJ decide que, ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública pode escolher onde ajuizar a execução fiscal

O mercado jurídico passa por constantes transformações, seja pelas mudanças que ocorrem a todo momento, pelas decisões dos tribunais, como também por parte dos clientes que, cada vez mais procuram saber e entender das leis.

Com um cenário muito competitivo, com mais de 1 milhão de advogados atuando no país, se faz necessário um diferencial para que o nosso cliente tenha certeza de que está em boas mãos. Apostamos muito na atualização constante de nossos profissionais. A prática de estudar em grupo já é uma tradição no Ivo Barboza. Na última sexta, em reunião online, discutimos sobre as principais decisões que nortearam o meio tributário. Confira!


NOTÍCIAS DA SEMANA

TATE-PE/ Cesta Básica

  • TATE: 00.404/16-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000004941624-93. DECISÃO JT Nº0692/2021 ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CESTA BÁSICA. AUTO VÁLIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DEVIDOS NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS COM OS CRÉDITOS DECORRENTES DE OUTROS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. (…) 2. O §1º do artigo 7º do Decreto nº 26.145/2003, que trata das operações com os produtos da Cesta Básica, condiciona a utilização do crédito presumido ao efetivo pagamento imposto antecipado realizado na fase anterior à mencionada saída interestadual, nos termos do art. 6º, ou seja, ao pagamento realizado na fase de aquisição (fase anterior) das mercadorias. Assim, diferentemente do alegado na denúncia pela autoridade lançadora, nas saídas interestaduais, não se exige o pagamento antecipado do imposto, mas sim que tenha havido o efetivo pagamento do ICMS nas aquisições (art. 6º) para que o contribuinte possa utilizar o crédito presumido de 11%. 3. Dessa forma, em face do princípio da não cumulatividade, não há impedimento para se compensar o imposto debitado, relativo à aplicação da alíquota de 1% – resultante da Diferença entre a alíquota de 12% aplicadas nas saídas interestaduais e a alíquota de 11% do crédito presumido utilizado – com os créditos decorrentes de outros produtos que sejam apurados no encontro de contas do regime de apuração normal (cód. 005-1), razão pela qual, sendo indevida a glosa dos créditos regularmente aproveitados, o lançamento deve ser julgado improcedente. DECISÃO: Rejeito a preliminar de nulidade e julgo improcedente o lançamento. Decisão sujeita ao Reexame Necessário. JOSÉ MURILO DE LIMA FERREIRA – JATTE 04. 

 

STJ/Execução Fiscal/Foro

  • REsp 1.893.489 – Rel. Min. Gurgel de Faria 
  • Decisão: A 1ª Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que ao cobrar dívida tributária, a Fazenda Pública tem assegurada a prerrogativa de, mediante juízo de conveniência e oportunidade, escolher onde ajuizar a execução fiscal: no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. 
  • Com isso, negou provimento a recurso do Banco do Brasil que visava que a cobrança do crédito de ISS pelo município de Curitiba (PR) fosse feita em execução fiscal na Justiça do Distrito Federal, já que a sede da instituição fica em Brasília. Caso: A execução foi ajuizada pelo ente municipal na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba (PR). As instâncias ordinárias negaram o pedido, entendimento confirmado pelo STJ. 
  • Fundamento: O Min. Rel. Gurgel de Faria destacou que a previsão do art. 46, parágrafo 5º do CPC, que trata do tema, não sugere nenhuma primazia entre os foros nele elencados: “a execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”. 
  • Até o CPC de 1973, de fato a preferência era do foro do domicílio do réu, conforme redação do artigo 585, inciso VI. O Código de 2015, no entanto, alterou a regra relativa à competência territorial para o ajuizamento das execuções fiscais. 
  • “Pensar diferentemente revelaria, in casu, uma situação insólita, de reconhecer a competência territorial exclusiva do Juiz de Direito do Distrito Federal para processar e julgar todas as execuções fiscais dos Estados e dos Municípios ajuizadas em desfavor do Banco do Brasil S.A., que tem a sua matriz em Brasília”, afirmou o relator. 
  • Por isso, tirar da Justiça paranaense a competência para apreciar e julgar a validade de créditos lançados pelas Fazendas Públicas do Paraná e de Curitiba significaria violar o pacto federativo brasileiro, já que tais créditos constituem direito local estranho aos magistrados do Distrito Federal. 

STJ/IPI/Crédito Presumido

  • Decisão: REsp 1.667.099 – A 2ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional para afastar a incidência do benefício fiscal em favor de uma empresa de insumos agrícolas, afirmando que o beneficiamento de cereais não gera crédito presumido de IPI. 
  • Com isso, a empresa que faz o beneficiamento industrializado de cereais para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza não tem direito ao crédito presumido de IPI. 
  • A instituição de crédito presumido no IPI foi feita pela Lei 9.363/1996 e se destina a empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais sujeitas a processo de industrialização. 
  • No caso concreto, a empresa exporta cereais in natura e se define como agroindustrial porque submete os grãos a processo de beneficiamento em várias etapas: limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento. 
  • Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, essas atividades são próprias de empresa de caráter agroindustrial, do que resulta o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI. Na 2ª Turma do STJ, o tema gerou discussão e pedido de vista, com conclusão diversa e reforma do acórdão. 
  • Relator, o ministro Herman Benjamin aplicou precedente do colegiado que, apesar de se referir ao aproveitamento de crédito presumido de PIS e Cofins, trata exatamente do mesmo tema. De forma reiterada, a 2ª Turma decidiu que “para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista, transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos, fubá, polenta etc)”.
  • Além disso, acrescentou o ministro Herman Benjamin, a empresa sustenta que faz beneficiamento dos produtos para atingir o “padrão ideal” para que eles sejam comercializados sem alteração de sua natureza. “O que significa dizer que sua atividade é de comercialização, e não de produção”, afirmou. 
  • Com isso, fica afastado o direito ao crédito presumido de IPI. 

STJ/Reparação Selic

  • Decisão: REsp 1.601.652 – A 1ª Turma do STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo estado de Minas Gerais e determinou que a condenação de um particular a ressarcir o poder público seja corrigida pela taxa Selic. 
  • Caso: o cidadão se envolveu em acidente de trânsito e foi condenado a ressarcir os danos causados a veículo dos bombeiros. Na sentença, as instâncias ordinárias aplicaram o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 para corrigir o valor de R$ 63,6 mil, a incidir desde a data do evento danoso. O TJ-MG confirmou a sentença por entender que os juros moratórios incidentes sobre a condenação em favor da Fazenda Pública também estão sujeitos à regra, em razão do princípio da simetria. 
  • Fundamento: os Juros regidos por índice da poupança não se aplicam se Fazenda é credora; A regra do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que prevê correção dos valores de condenação contra a Fazenda Pública pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, não é aplicável quando o ente público é o credor da obrigação. 
  • Relator no STJ, o ministro Benedito Gonçalves observou, no entanto, que o teor do artigo 1º-F estabelece que tais critérios de correção monetária e de juros de mora são aplicáveis única e especificamente às condenações impostas à Fazenda Pública. 
  • Considerando que o caso dos autos diz respeito à condenação por responsabilidade extracontratual em favor do Estado, entendeu que os juros de mora devem ser regidos pela regra geral prevista no artigo 406 do Código Civil — o qual, segundo a jurisprudência do STJ, significa a aplicação da taxa Selic. 
  • O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 foi alvo de controle de constitucionalidade em duas oportunidades: No RE 870.947, a corte fixou tese de repercussão geral de que a norma é inconstitucional na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 
  • No entanto, no mesmo caso decidiu que a regra permanece válida para condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, como é o caso julgado pelo STJ. O entendimento foi reafirmado depois na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348. 

TJ-SP/ Obrigação acessória/ Erro formal

  • Proc. 1053838-46.2018.8.26.0053 – Considerando que não houve prejuízo ao erário e que as infrações não foram devidamente caracterizadas, o juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo anulou os autos de infração e imposição de multa que a lavrados por suposta falta de pagamento de tributos. 
  • Caso: A empresa de engarrafamento de água mineral ajuizou ação anulatória alegando que a imposição de dois autos de infração e imposição de multa contra ela se deu pela análise isolada da escrituração incorreta do inventário, o que refletiu em cálculo a maior do imposto devido. 
  • Tese do contribuinte: O Fisco não teria considerado a realidade dos fatos demonstrados por farta prova documental, apta a comprovar de forma inequívoca a regularidade dos recolhimentos dos tributos. Tese da Fazenda: foram executados levantamentos específicos para comparar estoque de entradas de matéria-prima e saídas relacionadas a determinados produtos, no qual se constatou a diferença entre as saídas e entradas, caracterizando-se as infrações à legislação tributária. 
  • Fundamento: Erro no livro de inventário da empresa, por si só, não justifica multa. O Livro de inventário foi preenchido errado, mas o recolhimento do imposto foi correto; o laudo pericial concluiu que, embora tenha havido erro formal na escrituração do Livro de Inventário, “as notas fiscais de entradas e saídas foram devidamente escrituradas, corroborando com a apuração de entradas e saídas apresentadas na planilha de inventário. (…) a apuração do ICMS se deu de acordo com a escrituração e o imposto apurado foi devidamente recolhido aos cofres públicos.”
  • É dever do contribuinte manter regular os registros fiscais o que, em tese, levaria à manutenção da multa aplicada. Porém, como a perícia confirmou que a apuração se deu com base em documentação fiscal diversa dos dados escriturados no livro de inventário, não havendo falta de recolhimento do imposto, deve-se cancelar os autos de infração. 

Carf/IRPJ/ Juros sobre capital próprio

  • Proc. 10950.006120/2007-10 – Zacarias Veículos Ltda. e Fazenda Nacional – Rel. Caio César Nader Quintella Decisão: 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR – O colegiado reformou o acórdão recorrido e permitiu a dedução de Juros Sobre o Capital Próprio extemporâneos da base de cálculo do IRPJ. O caso foi decidido pelo desempate pró-contribuinte. 
  • Fundamento: Venceu a tese do relator, que entendeu que os Juros Sobre o Capital Próprio não se submete ao regime de competência, já que a legislação não estabelece limite temporal para a dedução. Caso: o fisco lavrar auto de infração rejeitando a compensação de despesas com Juros Sobre o Capital Próprio de períodos anteriores a 2002. O contribuinte somou R$ 628.350,85 referentes aos anos de 1997 a 2000, aos Juros Sobre o Capital Próprio calculados em 2002, de R$ 558.878,96. O montante totalizou R$ 1.187.229,80, que a empresa deduziu para determinação do Lucro Real. 
  • Na 1ª Turma da Câmara Superior, o relator entendeu que não existe a limitação temporal para a dedução. O julgador destacou que a questão é regulada unicamente pelo artigo 9° da Lei 9.249/1995, que não faz restrição nesse sentido. A conselheira Edeli Bessa abriu divergência e foi acompanhada pelos conselheiros Fernando de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e pela presidente da turma, Andréa Duek, que aplicou o desempate favorável ao contribuinte. 

Carf/ Contribuição Previdenciária vale refeição

  • Proc. 16327.720307/2019-04 – Itaú Seguros de Auto e Residência S.A e Fazenda Nacional – Rel. Wesley Rocha 
  • Decisão: 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 2ª SEÇÃO – Por unanimidade, os conselheiros deram provimento ao recurso do contribuinte para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre vale refeição e vale alimentação fornecidos pela empresa. 
  • Tese do contribuinte: houve erro de interpretação do fisco após a reforma trabalhista de 2017, que permitiu a não incidência de contribuição previdenciária, exceto para pagamento em pecúnia; a Receita passou a autuar [em relação a] período anterior a 2017. No entanto, a própria Receita tinha o entendimento de que não havia incidência sobre auxílio alimentação por meio de tíquete e vale quando a empresa fosse inscrita no PAT, que prevê que o auxílio alimentação pode ser concedido sob a forma de vale ou cartão. 
  • Fundamento: Em seu voto, o relator destacou que “o vale alimentação sequer traduz rendimento destinado a retribuir o trabalho, não estando dentro do campo de incidência da contribuição previdenciária”. 
  • Embora os conselheiros tenham acompanhado o relator de forma unânime, enquanto quatro acompanharam o voto integralmente, três conselheiras votaram pelas conclusões. Elas entenderam que a contribuição previdenciária deveria ser afastada pelo fato de a empresa ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não consideram o tíquete ou cartão equivalente à alimentação in natura.

Solução de consulta/ Receita Federal 

  • Solução de Consulta 164/2021 – a Receita Federal considerou que álcool em gel, luvas e máscaras de proteção contra Covid-19 fornecidos pelas empresas aos funcionários alocados em atividades de produção de bens podem ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins. 
  • Por outro lado, a Receita define que os mesmos itens, quando fornecidos a trabalhadores alocados em atividades administrativas, não podem ser considerados insumos, não gerando créditos das contribuições. 
  • Fundamento: apesar de não serem Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), as máscaras, luvas e o álcool em gel fornecidos aos funcionários “em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de combate à referida doença” podem ser considerados insumos. 
  • Discussão: “Os equipamentos e materiais contra a Covid-19 possibilitaram a retomada da atividade econômica, sendo não somente imprescindíveis como também obrigatórios em decorrência da legislação de combate à doença. Não parece justo a tributação recair sobre tais itens”. 
  • Apesar de responderem a perguntas específicas, porém, as soluções de consulta vinculam a Receita Federal. 

TATE_PE/ Crédito Indevido

TATE Nº: 00.490/21-00. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006763582-00. DECISÃO JT n0754/2021 ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NBM/SH COINCIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1.Conforme jurisprudência do Pleno deste Tribunal, o mero enquadramento de determinado produto na classificação NBM/SH indicada em ato normativo que estabeleça regime de substituição tributária é insuficiente para a sujeição à mencionada sistemática. 2. Necessidade de coincidência entre a descrição dos produtos, incluindo a verificação da finalidade para a qual foi produzida, e a classificação na posição NCM/SH para sujeição ao regime de substituição tributária. 3. As aquisições de partes e peças que têm utilização na fabricação de assentos e componentes para assentos que não relacionados com veículos automotivos, não ensejam a submissão ao regime de substituição tributária fixado no Decreto nº 35.679/10, que dispõe sobre substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. 4. Na mesma linha de raciocínio, aplica-se o entendimento de não sujeição ao regime de substituição tributária aos materiais não destinados à construção civil. 5. Improcedência da denúncia de utilização indevida de crédito fiscal fundamentada em premissa equivocada e com base apenas nos valores calculados pela SEFAZ-PE, em seu extrato de fronteiras, sendo que é imprescindível a análise das mercadorias objeto de autuação e a finalidade para a qual foi produzida. Decisão: Julgado improcedente o lançamento. Decisão submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 75, inciso I da Lei nº 10.654/91. Ana Catarina Alencar Câmara Simões – JATTE (21).

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