Notícias da semana: o diferencial de alíquota do ICMS a ser cobrada nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais de mercadorias

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Notícias da semana: o diferencial de alíquota do ICMS a ser cobrada nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais de mercadorias

Na sexta-feira passada os profissionais do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados se reuniram para debater as mais recentes atualizações do direito tributário. Na pauta, itens como a A LC 190/2022, promulgada em 05/01/2022 regulamentou a EC 87/2015, que trata sobre o diferencial de alíquota do ICMS a ser cobrada nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais de mercadorias.

Outros temas discutidos foram a decisão da A 15a Câmara de Direito Público do TJ-SP que manteve a sentença para anular a cobrança de IPTU de um englobamento imobiliário e a suspensão do Carf, por falta de quórum, por mais uma semana das sessões de julgamento das turmas ordinárias da 1a Seção, das turmas extraordinárias da 3a Seção e da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Com isso, as sessões de 17 a 21/1 não acontecerão.

Confira aqui, com resumo, todos os temas debatidos no encontro. todos os temas debatidos no encontro

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