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Notícias da semana: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação

Toda sexta-feira, finalzinho de expediente, é hora de afrouxar a gravata, pendurar o blazer e…estudar! O sócio do escritório Ivo Barboza Ivo Lima selecionou os assuntos que mexeram com o meio tributário nos últimos dias. Ele comandou a apresentação e discussão dos temas. Confira alguns deles:


Audiência CARF

Foi publicada a Portaria 12.823 que, revogando a Portaria 12.225, voltou atrás das restrições para
advogados terem acesso a Conselheiros do CARF.

• A nova portaria estabelece que o pedido de audiência que não for direcionado ao relator ou ao presidente
do colegiado em exercício será a eles comunicado, para que participem da reunião caso desejem.

• A norma prevê ainda que a audiência deverá contar com a participação de, ao menos, outro agente
público em exercício no Carf além do conselheiro com quem o encontro foi solicitado. Outra determinação é
que a audiência seja gravada, com registro das pessoas presentes e dos assuntos tratados.

(fonte: JOTA)


STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação

Processo: EREsp 1795347/RJ
Partes: Raízen Combustíveis S/A X Fazenda Nacional
Relator: Gurgel de Faria
Por unanimidade, os ministros mantiveram o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que os contribuintes não podem, na fase de execução fiscal, discutir compensação tributária – com o uso de crédito tributário para pagar débitos com o fisco – não reconhecida pela Fazenda
Nacional anteriormente na via administrativa.

Os ministros decidiram não conhecer dos embargos de divergência apresentados pela Raízen Combustíveis. O
colegiado entendeu que a divergência sobre o assunto entre a 1ª e a 2ª Turma já foi superada e que, portanto, de acordo com a Súmula 168 do STJ, não cabe discutir o assunto novamente.

O relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, embora houvesse uma divergência sobre esse tema antes, as duas turmas alinharam o seu posicionamento, à luz do artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (LEF). Segundo esse dispositivo, nos embargos à execução fiscal, “não será admitida reconvenção, nem compensação, e as
exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão
processadas e julgadas com os embargos”.

Desse modo, o STJ entende que a compensação tributária que pode ser alegada na fase de execução fiscal é aquela já
reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da ação de execução fiscal.

(fonte: JOTA)


Transferência de cotas de fundo de investimento do espólio para cônjuge

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que não incide Imposto de Renda (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento do espólio para a titularidade do cônjuge. A decisão é da 4ª Turma, que deu provimento ao recurso de uma mulher e afastou a incidência do tributo na transferência de aplicações financeiras que eram do marido.

Para o colegiado, não se pode admitir que a sucessão causa mortis seja considerada como resgate para cobrança do imposto. Conforme os autos, a viúva havia formalizado a transferência das cotas do marido pelo valor de custo de aquisição, após a homologação da partilha. Diante dessa situação, a autora foi informada pelas instituições financeiras de que haveria retenção do IRRF em razão da sucessão por morte, com base na legislação e normas da Receita Federal.

A mulher, então, ingressou com mandado de segurança na Justiça Federal. Ao analisar o caso no TRF, a relatora, desembargadora Mônica Nobre, entendeu que não se pode alargar o termo “resgate” para abarcar o caso em análise. “Na herança o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujus, substituindo-o em suas relações jurídicas, não se podendo criar, a princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra. Pode-se dizer que há uma continuidade no exercício de direitos”, disse (processo n. 5012411-08.2017.4.03.6100)

(fonte: VALOR ECONÔMICO)

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