Ministra do STJ quer ampliar abrangência da lista de cabimento de agravo de instrumento prevista no CPC

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Ministra do STJ quer ampliar abrangência da lista de cabimento de agravo de instrumento prevista no CPC

Teve início ontem (1º/08) o julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os recursos que tratam se a lista de cabimento de agravo de instrumento, prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), permite o cabimento de agravo contra possibilidades não citadas expressamente.

A ministra do STJ, Nancy Andrighi, é a relatora e defende uma abrangência maior ao dispositivo do CPC. Segundo o artigo 1.015, o agravo de instrumento cabe contra decisões interlocutórias que tratem de 12 situações específicas. Entretanto, especialistas discordam da restrição, uma vez que o CPC anterior, de 1973, dizia genericamente que o agravo de instrumento era cabível contra decisões interlocutórias anteriores à sentença final.

Para a ministra, o dispositivo do CPC deve ter a “taxatividade mitigada”, o que significa dizer que o agravo de instrumento deve ser admitido quando for apresentado para discutir questões urgentes e de difícil reparação. O voto dela, no julgamento iniciado nesta quarta (1º/08), sugere que o Judiciário precisa definir alguma forma de análise mais célere de decisões interlocutórias, mesmo que elas não estejam descritas no artigo 1.015.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, entretanto, pediu vista para estudar o assunto com mais profundidade, diante da abrangência e importância do caso, uma vez que a discussão é recente, pois o CPC foi aprovado em março de 2015 e entrou em vigor um ano depois.

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