Ministério da Economia poderá decidir sobre atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País

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Ministério da Economia poderá decidir sobre atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País

O Presidente da República publicou Decreto (nº 9.787 ) que delega competência ao Ministro da Economia para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento de sociedade estrangeira no País, incluídos os atos para: (i) aprovação de modificação no contrato social ou no estatuto social; (ii) nacionalização; e (iii) cassação de autorização de funcionamento.

Nesse sentido, o decreto prevê, ainda, a possibilidade de subdelegação de tais competências ao Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia. Noutro plano, o Decreto estabelece que, caso a atividade a ser exercida pela sociedade estrangeira envolva produtos controlados elencados no Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto n° 3.665/2000, a autorização de funcionamento deverá ser precedida de anuência do Comando do Exército. Por fim, revoga o Decreto nº 8.803/2016.

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