Microempreendedor do Recife só vai poder emitir nota fiscal se for eletrônica

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Microempreendedor do Recife só vai poder emitir nota fiscal se for eletrônica

MEI pode declarar Imposto de Renda como pessoa física e jurídica

O processo de emissão de nota fiscal na cidade do Recife mudou para quem é Microempreendedor Individual (MEI). Desde o começo de janeiro, não é mais permitido tirar notas em papel. O MEI estabelecido e que opera na capital pernambucana só pode agora emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe).

Atualmente, 77 mil MEIs estão ativos na capital, sendo, aproximadamente, 48 mil prestadores de serviços no Recife. Até o fim do ano passado era facultativa a emissão da NFSe pelos microempreendedores individuais, mas desde 1° de janeiro essa obrigatoriedade é exigida pelo município.

A medida não atinge apenas os profissionais que têm MEI. “Os tomadores das notas, ou seja, as empresas que contratam serviços destes prestadores, também devem ficar atentas para só aceitar a nota fiscal eletrônica. Se daqui a um tempo as empresas passarem por fiscalização e apresentarem notas físicas, poderão ser multadas”, adverte o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados.

Emissão – A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) deve ser emitida online no endereço https://nfse.recife.pe.gov.br/, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Recife, que possuem senha web ou certificado digital.

Para ter acesso a senha web, porém, é necessário fazer o requerimento no site da Nota Fiscal Eletrônica e o pedido de desbloqueio no Portal de Finanças. Depois, é preciso imprimir o formulário e levar na Unidade de Atendimento ao Contribuinte, no prédio da prefeitura (Av. Cais do Apolo, 925), ou nos postos do Expresso Cidadão localizados no Parque de Exposição do Cordeiro e no shopping RioMar.

No link “Manuais de ajuda”, no site da Nota Fiscal Eletrônica, também é possível aprender todo o processo de desbloqueio de senha e emissão da nota eletrônica.

O que é microempreendedor individual?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Entre as vantagens, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), pagando apenas um valor fixo mensal.

Serviço
Requerimento para desbloqueio de senha: https://nfse.recife.pe.gov.br e Portal de Finanças (http://portalfinancas.recife.pe.gov.br).

Entrega de formulário para desbloqueio da senha
Expresso Cidadão Cordeiro – de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 19h30 e aos sábados das 7h30 às 13h30.
Expresso Cidadão Riomar – de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h e aos sábados das 8h às 14h.
Unidades de Atendimento ao Contribuinte – de segunda a sexta-feira, das 7h45 às 15h.

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