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MEI: prazo final de entrega da declaração anual é prorrogado para 30 de junho

Em virtude dos impactos causados pela pandemia do Covid-19, os Microempreendedores Individuais (MEI) terão novo prazo final para entrega da Declaração Anual Simplificada (DSAN-SIMEI), bem como a apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referentes ao ano passado (2019), que foram prorrogados para 30 de junho de 2020.

O prazo anterior para a Defis era até 31 de março, e a da DASN até o dia 31 de maio. O novo prazo, aprovado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional foi publicado no Diário Oficial na última quinta-feira (26/03). Segundo a Receita Federal, o objetivo é diminuir o impacto econômico causado pelo surto do coronavírus no Brasil.

Ambas as declarações são realizadas pelo regime do Simples Nacional e prestam contas à Receita Federal. O MEI deve declarar todo o ano o valor do faturamento bruto, o que equivale ao valor total de prestação de serviços e das vendas de mercadorias realizadas mês a mês, tudo através da DASN, através do PORTAL DO EMPREEMPRENDEDOR: www.portaldoempreendedor.gov.br/. 

Já a Defis também é anual e obrigatória, mas é direcionada às Microempresas, pequenas organizações (ME), além das Empresas de Pequeno Porte (EPP), exceto MEIs, podendo ser declarado no PORTAL SIMPLES NACIONAL: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Fonte: Governo de Pernambuco.

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