Medida Provisória (MP) permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

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Medida Provisória (MP) permite registro automático de 96% das empresas no Brasil

Medida Provisória nº 876, publicada no Diário Oficial da União do dia 14.03, pretende melhorar os negócios no País ao aprovar automaticamente o registro da maioria das empresas. Esse registro garante a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos empresariais e é feito nas juntas comerciais.

O novo regulamento determina que o Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e Sociedade Limitada (LTDA) sejam registrados automaticamente após a etapa inicial de viabilidade de nome e de localização. Assim, a partir de sua aprovação, já será possível ao empresário sair da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos será realizada posteriormente, desburocratizando esta atividade e, consequentemente, impulsionando a economia brasileira.

De acordo com dados das juntas comerciais, 96% das empresas que as procuram para o registro serão beneficiadas diretamente com a medida. Atualmente, menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise. No período de janeiro a dezembro de 2018, por exemplo, a Junta Comercial do Distrito Federal teve um percentual de indeferimentos de 0,4% e a de São Paulo, 0,02%.

Se for constatada alguma inconsistência insanável, durante o exame posterior dos pedidos, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (como o cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual).

Para o advogado tributarista Ivo de Lima Barboza, sócio fundador do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, a MP avançou muito no processo de cadastro. “Com a liberação imediata do CNPJ será possível o empresário avançar mais rapidamente na parte operacional do negócio, como a locação de um imóvel, a compra de insumos e a contratação de funcionários”, explica.

Documentação

Outra medida da MP é permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Neste caso, dispensa-se a autenticação em cartório ou o comparecimento à junta comercial para apresentação de documentos, reduzindo as exigências e os custos para os usuários dos serviços.

A proposta passa a valorizar a confiança nos profissionais envolvidos no processo de registro público de empresas,e ainda reduz a possibilidade de fraudes, facilitando a penalização dos responsáveis no caso de ocorrências.

“Agora, os empresários não terão mais que ir pessoalmente às juntas nem entregar documentos pessoais originais a despachantes. Ainda, a emissão automática do número do CNPJ permitirá que o empresário realize imediatamente a montagem do seu negócio, como aluguel de espaço, compra de insumos e contratação de funcionário, por exemplo”, afirmou  o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel.

A possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais. A ampliação dessa possibilidade para contadores, que costumam ser muito atuantes nos procedimentos que envolvem as juntas comerciais, promove também a valorização e a confiança nesses profissionais.

 

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