Justiça do Distrito Federal anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade

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Justiça do Distrito Federal anula acórdão do Carf decidido por voto de qualidade

A Justiça Federal do Distrito Federal decretou a anulação de um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em que foi utilizado o “voto de qualidade”. O voto de qualidade é o critério de desempate empregado pelo Carf, tribunal que funciona em regime de paridade.

Contando com o presidente, cada colegiado do tribunal administrativo do Carf tem um número igual de conselheiros representantes da Receita Federal e dos contribuintes. Quando os julgamentos terminam em empate, a questão é resolvida de acordo com o posicionamento do presidente da turma, cargo ocupado por um representante da Fazenda Nacional.

Na decisão, datada de 20 de junho deste ano, a juíza federal substituta Diana Walderlei, da 5ª Vara Federal Cível do DF, obriga o tribunal administrativo do Carf a fazer novo julgamento de um caso julgado em outubro de 2017 pela 1ª Turma da Câmara Superior.

O novo julgamento, de acordo com a decisão, deve ser refeito por uma turma distinta daquela que analisou o processo pela primeira vez. A juíza ainda reduziu o poder de voto do presidente do colegiado que apreciar o processo por força da decisão judicial. Agora, o representante da Fazenda Nacional só votará se a contabilização dos votos dos outros julgadores der empate.

Um levantamento feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apontou que, em abril deste ano, havia cerca de 70 processos questionando no Judiciário o voto de qualidade no Carf.

 

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