Incentivos do IR para a Sudam e Sudene são prorrogados

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Incentivos do IR para a Sudam e Sudene são prorrogados

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei de Nº 13.799, de 3 de janeiro de 2019, que prorroga os incentivos de redução do IRPJ nas áreas da Sudam e da Sudene e possibilitará a adesão de novas empresas. Aquelas que já são beneficiadas com projetos aprovados até 2018 continuam a usufruir do incentivo até o prazo previsto no respectivo Laudo Constitutivo, podendo chegar até 2028.

A lei altera a Medida Provisória (MP) nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e estende até 2023 o prazo para pleitear os incentivos de redução do Imposto de Renda (IR) concedidos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Uma vez concedido, o incentivo tem prazo de fruição de 10 anos. O incentivo representa uma isenção de até 75% no Imposto de Renda (IR) para projetos nessas regiões. A MP também foi alterada para estender o benefício do reinvestimento até 31 de dezembro de 2023.

Apoiadores do Governo avaliam a medida como um fator alavancador da economia, pois reduz impostos para arrecadar outros, gerando novas oportunidades e empregos. A lei, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (04/01), vai na contramão das orientações da equipe técnica do atual governo para a área econômica, que preocupa-se com o equilíbrio das contas da União, pois o Orçamento 2019 prevê cerca de R$ 306,4 bilhões em benefícios tributários, o que equivale a 4,1% do PIB.

Para o advogado tributarista Alexandre Albuquerque, sócio do escritório Ivo Barboza & Advogados Associados, a prorrogação do benefício traz, na prática, grandes oportunidades para a classe empresarial e para o desenvolvimento das regiões envolvidas. “A prorrogação do incentivo é o reconhecimento de que as desigualdades ainda são muitas e que é preciso estimular o investimento privado para geração de emprego e renda nas regiões menos desenvolvidas”.

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