Grupo de estudos: as principais notícias da semana

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Grupo de estudos: as principais notícias da semana

Como toda sexta-feira, tivemos mais uma reunião de estudos no escritório Ivo Barboza para debater alguns dos principais assuntos da semana. Confira os principais.

STF / Previdenciário / FAP / Legalidade tributária

Decisão: ADI 4.397 e RE 677.725 – STF valida fator acidentário de prevenção aplicado às alíquotas do
SAT – O fator acidentário de prevenção (FAP) atende ao princípio da legalidade tributária. • A ADI foi ajuizada pela CNC e o RE pelo Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (Sitergs), contra acórdão do TRF-4. • Discussão: O STF discutia se o índice poderia ser criado por meio do decreto.

• O FAP é usado como multiplicador sobre as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos
ambientais do trabalho (RAT) — nova denominação dada ao seguro acidente do trabalho (SAT), que
financia os benefícios previdenciários dos trabalhadores acidentados. • As alíquotas podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme os registros de acidentes ou doenças ocupacionais, conforme Lei 10.666/2003. Mais tarde, alterações feitas no Decreto 3.048/1999 regulamentaram a regra e instituíram o FAP.

• Tese do Recorrente: Para a CNC, as normas permitiriam ao Fisco aumentar em até seis vezes as
alíquotas do RAT por meio de simples ato administrativo; e que os critérios do FAP não são
transparentes e que sua metodologia de aferição é falha e incoerente.

• Fundamento: não haveria delegação do poder de tributar, pois foram delegadas “questões técnicas e
fáticas”, ligadas à estatística, à avaliação de riscos e à pesquisa da campo, das quais o Poder
Executivo tem maior capacidade para tratar. • Já o ministro Luiz Fux, relator do RE, ressaltou que o FAP não integra o conceito da alíquota, mas é apenas um multiplicador, “externo à relação jurídica tributária”. Por isso, valorá-lo
por meio de ato normativo secundário não violaria o princípio da legalidade.

STF / Base de Cálculo/ Legalidade tributária

Decisão: ARE 1.325.37 – Ato normativo infralegal não pode dispor sobre base de cálculo de tributo – A 1ª Turma do STF julgou procedentes os embargos à execução propostos por transportadora e cancelou o auto de infração lavrado para cobrança da contribuição previdenciária patronal devida pela empresa tomadora do serviço prestado por transportador autônomo, prevista pela portaria 1.135/2001, do Ministério da Previdência e da Assistência Social.

• Tese do recorrente: a exigência tributária com base em instrumento infralegal era inconstitucional.

• O pedido foi negado em 1ª e 2ª instâncias. O TRF-4 afirmou que a portaria estabeleceu base de
cálculo menor do que a prevista por lei formal (art. 22, III da Lei 8.212/1991), pois a norma
infralegal estipulou base de cálculo correspondente a 20% do valor total pago pelo frete. E a lei
previa alíquota de 20% sobre o mesmo valor. • Fundamento: o min. Alexandre de Moraes reafirmou a jurisprudência do STF no sentido de que é inconstitucional a fixação do aspecto material da hipótese de incidência de contribuição social por meio de ato infralegal, de acordo com o RMS 25.476 — precedente no qual se declarou a
inconstitucionalidade da portaria 1.135/2001.

• Esta é a primeira decisão em que a Corte cancela integralmente o auto de infração. Noutras decisões
sobre o tema, houve a redução da alíquota de 20% para 11,71% (RMS 25.476, em que aplicou o
antigo art. 267 do Decreto nº 3.048/99) ou para autorizar a empresa a efetuar a discriminação do
valor da remuneração dentro do frete, sem usar da presunção legal (citado RE 762.028).

STJ / ITCMD / VGBL

Proc. REsps 1961488/RS 963482/RS – Estado do RS X Paraguasu Garcia Pereira/Elloy Parrot Nemoto – Rel. Assusete Magalhães

• Decisão: 2ª TURMA – Em decisão inédita, os ministros concluíram, por unanimidade, que é
irregular a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD) sobre valores
aplicados em plano de previdência na modalidade Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL).

• Fundamento: Para a corte de origem, por ter natureza de seguro, o VGBL não pode ser considerado
herança, e, portanto, não sofre a incidência do ITCMD, nos termos do artigo 794 do Código Civil: “no
seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às
dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito”. • A relatora, ministra Assusete Magalhães, afirmou que não apenas a jurisprudência reconhece a natureza de seguro do plano VGBL, mas também a própria Superintendência de Seguros Privados (Susep).

• Quanto à jurisprudência também reafirma a natureza de seguro do plano VGBL –Aresps
947006/SP e 1204319/SP, no STJ; e ADI 5485/DF.

• Já a Susep, disse a ministra, afirma que o VGBL “é um seguro de vida individual que tem por objetivo
pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua
sobrevivência ao período de diferimento contratado”. • Assusete destaca que, em caso de morte do segurado, os seus beneficiários poderão optar pelo resgate das quotas ou pelo recebimento de benefício de caráter continuado “independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante”, consoante art. 79 da Lei nº. 11.196/05. • “Assim, não integrando a herança e não se tratando de transmissão causa mortis, está o VGBL
excluído da base de cálculo do ITCMD”, concluiu a relatora.

Proc.10530.723667/2011-19 – TV Subae Ltda. e PGFN – Rel. Fredy José Gomes de Albuquerque
• Decisão:1ª TURMA DA 2ª CÂMARA DA 1ª SEÇÃO – Por voto de qualidade, os conselheiros entenderam que
os valores relacionados à veiculação da propaganda eleitoral obrigatória não podem ser deduzidos do lucro líquido na apuração do IRPJ.

• Caso: A empresa fez pedido de compensação para incluir valores relacionados à propaganda eleitoral
obrigatória no regime de Lucro Real. A Receita não reconheceu a compensação, pois a emissora não apresentou a grade de programação para que fosse calculado o valor dos segundos utilizados na veiculação.

• Tese do contribuinte: a ausência das grades de programação não pode inviabilizar o direito creditório. A demora de apuração da fiscalização – um período de cinco anos -, tornou-se impossível a apresentação das provas, já que de acordo com o artigo 71º, parágrafo 2º, da Lei nº 4117/62, as emissoras não são obrigadas a manter a grade de programação por mais de 60 dias. • Além disso, a companhia citou o artigo 1º do Decreto nº 1.976/96, que prevê a exclusão do lucro líquido, para os contribuintes no regime de Lucro Real, do correspondente a 80% do valor que seria destinado a uma propaganda comercial no mesmo horário, de acordo com sua duração.

• Para o relator, o contribuinte apresentou todas as provas necessárias, como tabela de preços e horários, não sendo necessária a apresentação da grade de programação para definir o valor da compensação. Com isso, votou pelo provimento do recurso do contribuinte.

• Divergência: Para o presidente da turma, é necessário saber qual programa estava sendo transmitido
e quantos intervalos foram disponibilizados para publicidade, e com isso, ser valorado de acordo com
sua especificidade.

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