Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

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16 de outubro de 2019
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Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas que o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais – tem início nesta terça-feira (5/11), com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) pelo Senado Federal.

Diante do alto endividamento do país, que atinge não só o governo federal, mas também estados e municípios, as novas medidas estruturais criam um marco institucional fundado em dois pilares: maior autonomia dos gestores públicos no comando orçamentário e mais responsabilidade no controle dos gastos.

O novo desenho de relação entre os entes federativos, construído em parceria pelo governo federal e o Congresso Nacional, acompanha o amadurecimento da sociedade brasileira nas últimas décadas – saindo do período em que se acreditava que os gastos do governo levavam ao crescimento – e prevê melhor alocação de recursos públicos, para que os serviços fiquem mais alinhados às demandas atuais da população, chegando à ponta com maior efetividade.

Ao assimilar os necessários compromissos fiscais, União, estados e municípios ganharão maior liberdade para gerir seus orçamentos, que hoje se encontram engessados por despesas obrigatórias. Essa transformação consolida a nova ordem fiscal do país, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento de todos os entes da nação.

Aprovadas, as propostas poderão contribuir tanto para a melhorias das contas públicas quanto para a ampliação dos investimentos. O governo prevê transferências de recursos da União para estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões, em num período de 15 anos. A partir da redução das despesas obrigatórias, o governo central poderá também direcionar até R$ 50 bilhões para investimentos em 10 anos. Ademais, R$ 220 bilhões que estão parados em fundos infraconstitucionais poderão ser utilizados para abater os juros da dívida pública.

Propostas de Emenda Constitucional (PEC)

1 – PEC do Pacto Federativo
2 – PEC Emergencial
3 – PEC dos Fundos

 

Leia a matéria na íntegra aqui: http://www.economia.gov.br/noticias/2019/11/executivo-e-legislativo-propoem-mudancas-na-constituicao-para-pais-consolidar-nova-ordem-fiscal

Com informações do site do Ministério da Economia.

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