Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento

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Empresa pode abater com precatórios débitos de ICMS em parcelamento

O jornal Valor Econômico reporta que uma empresa paulista do ramo farmacêutico teve que recorrer à Justiça para poder abater, com precatórios, débitos de ICMS incluídos em parcelamento tributário. A decisão, da 10ª Vara da Fazenda Pública da capital, afasta restrição imposta pela Resolução nº 5, editada este ano pela ProcuradoriaGeral do Estado (PGE).

Segundo a reportagem, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2015, obrigou o pagamento dos precatórios pendentes até 2024, Estados editaram normas para permitir a compensação – inclusive de títulos comprados de terceiros – com débitos inscritos na dívida ativa.

Porém, percentuais de deságio ou exigências de regulamentações acabaram por dificultar ou até impedir a prática.
A compensação com precatórios é permitida pelo Estado de São Paulo desde maio do ano passado, conforme a Resolução nº 12, da PGE. Contudo, este ano, por meio da Resolução nº 5, a PGE restringiu a abrangência da norma anterior.

Uma mudança no artigo 7º da norma passou a vedar a compensação de precatórios com “débitos inscritos em dívida ativa que tenham sido selecionados para pagamento em parcelamento incentivado; valores relativos a saldo de parcelamentos rompidos; e débitos em discussão judicial”.

Diante da nova situação, a empresa do ramo de medicamentos decidiu ajuizar mandado de segurança. Ela já havia obtido autorização administrativa para fazer a compensação. De acordo com a PGE, a maioria dos pedidos é aceita.

De um total de 127, 106 foram deferidos, 20 indeferidos e um cancelado por desistência após o deferimento. Os deferidos totalizam R$ 44,6 milhões. A liminar é do juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Vara da Fazenda Pública.

Segundo o magistrado (processo nº 1011355-64.2019.8. 26.0053), a possibilidade de cancelamento da compensação por causa do parcelamento mostra-se desproprocional “na medida em que fere a razoabilidade, justamente porque a medida já havia sido deferida e as impetrantes vêm pagando normalmente o parcelamento”.

Por nota, a PGE informa haver previsão constitucional para a compensação, “segundo as regras do ente federado”. Está no artigo 105, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Confira a reportagem completa

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