Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS

Recife passa a aceitar cartão de crédito no pagamento de dívidas tributárias como IPTU, ISS, ITBI e CIM
26 de julho de 2022
Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal
5 de agosto de 2022
Exibir Tudo

Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por voto de qualidade, entendeu que se consideram insumos, enquadráveis no critério de essencialidade ou da relevância, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente.

Nesse sentido, os Conselheiros consignaram que, tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há direito ao crédito de PIS e de COFINS.

Assim, a embalagem secundária seria apenas uma forma de facilitar o transporte dos produtos, não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, motivo pelo qual não há direito ao crédito nas suas aquisições.

Fonte: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Foto: Freepik

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *