Em decisão inédita, ICMS-ST é excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Em decisão inédita, ICMS-ST é excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins

A Justiça Federal entendeu que o ICMS-ST (ICMS recolhido em substituição tributária) não deve incidir sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi do juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, em favor de uma empresa do Rio Grande do Sul. O juiz determinou à Receita Federal que se abstenha de considerar o valor recebido como ICMS-ST como faturamento para cálculo de PIS e Cofins.

Na decisão liminar, proferida em mandado de segurança, a Receita Federal fica impedida de exigir recolhimentos, de fazer cobranças ou ainda de impor sanções em relação ao tributo.

 

A decisão teve como com base a ação do Supremo Tribunal Federal de retirar o ICMS da base de cálculo para incidência de PIS/Cofins. Pela decisão, o valor recebido como ICMS é apenas o repasse do tributo e não compõe o patrimônio da empresa.A decisão foi tomada em sede de repercussão geral, ou seja, todos os juízes e tribunais do país são orientados a seguir seus fundamentos.

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